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23/11/2018

NCM: 03 coisas que você deveria saber sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul Economize com incentivo fiscal

Sempre abordamos por aqui o quanto é importante que as mercadorias de uma empresa sejam catalogadas de forma padronizada e o quanto isso facilita a gestão interna do empreendimento, aprimorando o controle do estoque e evitando o risco de falhas na tributação dos produtos. Quando falamos de exportação, isso se torna ainda mais fundamental e é nesse contexto que a Nomenclatura Comum do Mercosul precisa ser compreendida em profundidade.

Imagine a seguinte situação: itens sendo vendidos para outros países e chegando ao seu destino sem qualquer classificação sistematizada. Uma mesma empresa enviando produtos em que não há regra nas nomenclaturas, descrições e códigos fiscais. Qual o resultado disso? Quem recebe esses lotes provavelmente passará muito tempo separando os produtos em categorias para que sejam cadastrados no sistema e depois vendidos.

No entanto, isso atrasaria muito o processo de comercialização. Além disso, nos casos de mercadorias perecíveis, haveria um grande risco de que elas ultrapassassem o prazo de validade antes que pudessem chegar ao consumidor final. Um cenário que representa grandes prejuízos financeiros.

Evitar esse tipo de problema é uma das razões pelas quais são criados sistemas internacionais de padronização, como a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Veja a seguir qual é o seu conceito e três coisas essenciais a respeito dela.

O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul?

Consiste em um sistema de categorização de produtos que é adotado pelos países que compõem o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) desde 1995, com o objetivo de melhorar as relações comerciais entre essas nações, e, por consequência, fomentar o crescimento e a consolidação do comércio internacional.

A chamada NCM se baseia principalmente no Sistema Harmonizado (SH), um sistema padronizado com abrangência internacional, elaborado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), que classifica e codifica as mercadorias que são importadas e exportadas pelos países. Essa classificação é feita por meio de códigos convencionados e reconhecidos por todos as nações que se utilizam desse sistema.

Assim, de acordo com o SH, uma mesma mercadoria tem um código correspondente a ela e esse código é o mesmo no mundo inteiro. Dessa forma, o produto pode ir de um país para o outro sem problema algum, sendo imediatamente reconhecido e inserido no sistema para a comercialização.

Portanto, a Nomenclatura Comum do Mercosul criou parâmetros que facilitassem o comércio entre as nações sul-americanas que fazem parte desse grupo, mas a partir de critérios reconhecidos e empregados a nível mundial.

Três pontos importantes a serem conhecidos

Uma vez conceituada a NCM, separamos três pontos-chave que precisam ficar bem esclarecidos para o total entendimento desse sistema.

Importância do sistema NCM

Qual é a real importância do sistema NCM? O que ele traz de positivo para o comércio exterior em termos práticos?

Primeiramente, ela simplifica os trâmites comerciais da importação e exportação, justamente por esse motivo mencionado anteriormente: tudo que entra e sai de um país para o outro é imediatamente identificado.

Mas não é só isso: a NCM também é importante para o levantamento de dados estatísticos mais precisos e assertivos a respeito do comércio internacional. Uma vez que todas as mercadorias são codificadas seguindo um padrão é possível fazer levantamentos, como por exemplo, qual a porcentagem de produtos que o Brasil importa dos outros países do Mercosul e quais são as principais categorias.

Por que esse tipo de levantamento é importante? Graças a ele, o governo pode adotar políticas de incentivo fiscal que favoreçam as relações comerciais de forma estratégica, por exemplo. Se a Argentina é o maior comprador da mercadoria X, mas existe algum entrave, podem ser elaboradas medidas que fortaleçam a exportação dessa mercadoria, melhorando ainda mais a participação dos fornecedores nacionais no cenário internacional.

A terceira razão pela qual o sistema NCM é essencial diz respeito ao seu aspecto fiscal. O uso dessa padronização garante que a empresa envolvida na transação comercial efetue o recolhimento dos impostos de forma correta, respeitando a legislação tributária vigente. A partir disso, ela pode até mesmo se beneficiar com incentivos fiscais e até a isenção do pagamento dos impostos em alguns casos.

A codificação da NCM prevê os impostos que incidem sobre mercadorias comercializadas a nível internacional, como por exemplo, o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A NCM, portanto, além de explicitar a natureza de um produto, também estabelece sua classificação fiscal e é obrigatória para a emissão da NF-e. Tanto para a empresa que exporta quanto para a que importa, o sistema é imprescindível para manter a tributação correta e permanecer em dia com o Fisco. Por isso, é essencial não apenas para o comércio exterior, mas também ajuda a manter a gestão interna no empreendimento.

No Brasil, a Nomenclatura Comercial do Mercosul é obrigatória para todos os itens importados, por isso, se a sua empresa não seguir o padrão, poderá sofrer penalidades que serão mencionadas logo mais.

Seguir corretamente a NCM representa segurança fiscal para o empreendedor e, dessa forma, permite que ele evite multas ou até processos administrativos por descumprimento de suas obrigações tributárias.

Além disso, cumprir a Nomenclatura também atinge os campos estratégico e operacional dentro da empresa, ao melhorar o fluxo de informações interno. Os próprios departamentos podem adotar o sistema como linguagem para controlar a entrada e saída de mercadorias com mais propriedade.

Funcionamento da tabela NCM

Para emitir a nota fiscal das suas mercadorias, portanto, você precisa saber construir o código NCM correspondente a elas. Ele é composto por oito dígitos, de modo que os seis primeiros são de acordo com o SH e os outros dois são próprios do Mercosul. A sua grafia fica da seguinte forma: 00 00 .00 .00.

Veja como é caracterizado cada dígito:

• Os dois primeiros algarismos do sistema NCM apontam as características do produto. Diz-se que eles correspondem ao “Capítulo”;

• O terceiro e o quarto são os dígitos da “Posição”, que representam características que se desdobram do “Capítulo”, especificando melhor do que se trata aquela mercadoria em questão;

• O quinto e o sexto dígito são correspondentes à “Suposição”. Eles continuam se referindo a características que são consequência do “Capítulo”, ou seja, indicando aspectos ainda mais específicos. Esse conjunto dos seis primeiros dígitos, colocados de acordo com o SH, determinam precisamente do que se trata aquele produto, conforme as suas características;

• O sétimo dígito, já próprio da NCM, determina o Item de Classificação da mercadoria de acordo com o que é convencionado pelo próprio Mercosul;

• Já o oitavo dígito, por fim, é chamado de Subitem e fornece uma descrição mais completa da mercadoria.

Perceba que todo o código é numérico e isso facilita bastante a padronização.

Se você está se perguntando como saber definir os números, basta acessar o site da Receita Federal. Lá você encontrará um simulador de NCM que mostra como preencher corretamente os dígitos a partir das informações que você fornecer.

É importante ressaltar também que dependendo do produto a tabela pode não contemplá-lo dentro de todas as suas especificidades. Nesse caso, é preciso avaliar qual seria a categorização da qual ele mais se aproxima e segui-la para compor o código numérico.

Cada um desses dígitos está relacionado a todos aqueles impostos citados e por isso é importante dedicar todo cuidado e atenção a eles. Qualquer erro, por mais insignificante que pareça, pode fazer com que incida sobre aquela mercadoria uma alíquota que não é compatível com ela. Essa situação desencadeia problemas com o Fisco.

Penalidades relacionadas ao descumprimento da padronização

Apesar de ser obrigatória, muitos empreendedores ainda não seguem a classificação NCM. Alguns fazem isso para tentar tirar vantagens ilícitas, como a sonegação de impostos ou a redução da carga tributária, por exemplo. No entanto, também existem aqueles que desconhecem o conceito e a importância dessa padronização, e principalmente como segui-la. Até porque, no Brasil mesmo não se fala muito a respeito dessa categorização.

Caso a Receita Federal descubra um empreendimento descumprindo a normatização NCM, as penalidades vão desde o pagamento de multa até uma autuação, passando pela perda de crédito e de benefícios fiscais.

As penalidades variam muito e por isso são analisadas de acordo com cada caso, individualmente. No entanto, se o Fisco identificar que houve má-fé do empreendedor ao ignorar a NCM ou mesmo ao trocar algum dígito do código, as consequências obviamente são mais graves, podendo incluir até mesmo um processo judicial. Em casos mais críticos, é possível até que a empresa precise fechar suas portas.

Por isso, é importante manter a sua base cadastral sempre atualizada de acordo com os requisitos da Nomenclatura. Além de facilitar o comércio com outros países, a sua empresa também aprimorará os processos internos de gestão e, com isso, fortalecerá a vantagem e o diferencial competitivo em meio à concorrência.

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